Orientação Jurídica DAJ nº 01/2021

 

Brasília, 26.03.2021

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Orientação para os filiados do Sindireceita que atuam em locais onde forem adotadas antecipação de pontos facultativos e feriados legalmente instituídos.

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 O problema: O caso sob análise trata-se de suposta indefinição por parte da administração da gestão da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e, em última instância, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia (SGDP/ME), acerca de como os Analistas-Tributários deverão proceder nos locais onde ocorrerem antecipação de feriados legalmente instituídos.

 

A SGDP/ME publicou Ofício Circular SEI nº 1134/2021/ME, de 25 de março de 2021, orientando os dirigentes dos Órgão integrantes do sistema de Pessoal Civil do Administração Federal (SIPEC) de como proceder. De acordo com o item 1 do mencionado OC/SEI/SGDP/ME nº 1134/2021, a orientação é para que nos locais onde forem adotadas antecipação de pontos facultativos e feriados legalmente instituídos, os órgãos e entidades do SIPEC deverão manter seus servidores em trabalho remoto.

 

Orientação da DAJ: Nesse diapasão, infere-se que nos casos de antecipação de feriados religiosos, declarados por lei municipal (no limite de quatro por ano, incluída a Sexta-Feira da Paixão), bem como os feridos em homenagem à data magna dos Estados e centenários de fundação dos municípios, fixados em lei estadual e municipal, respectivamente, as repartições públicas deverão observar a data de antecipação para conceder aos ATRFB o pleno gozo dos feriados nas datas antecipadas.

 

Nas demais antecipações de pontos facultativos e feriados, a administração deverá adotar o trabalho remoto, preservando, por óbvio, o direito de pleno gozo dos respectivos feriados na sua data original.

 

Não podemos olvidar, que nas atividades consideradas essenciais ou estratégicas, a administração deverá assegurar a preservação da continuidade da prestação do serviço público, a bem do que dispõe o art. 23 da IN 109/2020.

 

Não obstante, sugere-se — a fim de trazer maior segurança jurídica ao servidor, posto que a DAJ não é legítima para falar em nome da administração pública, tão somente tem competência para analisar os normativos e, com isso, estabelecer orientações –- que, caso o servidor tenha dúvida de como proceder (se goza o feriado na data antecipada ou na data originária), realize questionamento formal (mensagem Notes ou outro meio possível de registro) ao seu chefe imediato.

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Possibilidade de judicialização: A DAJ não vislumbra qualquer ilegalidade nas normas objeto da presente análise, motivo pelo qual não orientamos pela judicialização do caso.

 

Evidentemente que, no caso da antecipação do feriado civil, em que o servidor permaneceu em trabalho remoto, se eventualmente a administração opor obstáculo para o pleno gozo do feriado na sua data originária, estaremos diante de uma ilegalidade que poderá ser combatida pela via judicial.

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Fonte: Sindireceita